Matérias em regime de tramitação especial

 eBook 7 | série Processo Legislativo
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Procedimentos especiais - PEC e MP

Considerando-se a enorme diversidade de matérias que tramitam no âmbito do Congresso Nacional, não se pode perder de vista a importância daquelas que se submetem a disposições especiais, a exemplo das propostas de emenda à Constituição (PECs) e das medidas provisórias (MPs).

Nesta 7ª e derradeira edição da série de e-books sobre processo legislativo federal brasileiro, trataremos exatamente dos procedimentos dessas duas espécies legislativas: PEC e MPs.

Assuntos cobertos neste volume

Group 11
PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO (PEC)
Group 22
MEDIDAS PROVISÓRIAS (MPs)
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NOVO REGRAMENTO JURÍDICO SOBRE MP

Sobre o Autor

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Miguel Gerônimo Nobrega Netto
Diretor Legislativo-substituto e Chefe da Assessoria Técnica da Diretoria Legislativa da Câmara dos Deputados.

Com 32 anos de experiência no Congresso Nacional, Miguel é graduado em Ciências Econômicas e em Direito, é mestre em Poder Legislativo e especializado em Processo Legislativo.

É professor de processo legislativo da Fundação Getúlio Vargas, IBMEC e Abrig, além de ter 5 livros publicados sobre o tema.